A isenção do Imposto de Renda é um direito concedido a aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças como: Parkinson, Esclerose Múltipla, Neoplasia Maligna (Câncer), Doença de Paget avançada, Tuberculose Ativa, Hanseníase, Alienação Mental, Cardiopatia Grave, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Paralisia Irreversível, Contaminação por Radiação, Espondiloartrose Anquilosante e Fibrose Cística, devidamente comprovadas por laudos médicos.

A isenção se aplica a casos em que o diagnóstico da doença tenha ocorrido após a concessão da aposentadoria ou pensão.

É devido pleitear a isenção futura quanto a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, desde que após o diagnóstico.

Não é exigido que a moléstia esteja ativa ou incapacitante – o que importa é o diagnóstico da doença listada na lei