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INSS orienta sobre a suspensão do BPC/LOAS devido a não inscrição no CadÚnico

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou nesta quinta-feira (2), no Diário Oficial da União, a Portaria Nº 1.022 sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

A portaria estabelece medidas a serem adotadas nos casos de suspensão ou bloqueio do BPC/LOAS devido a não inscrição no CadÚnico. Para fins de restabelecimento do BPC, o beneficiário deve solicitar a reativação por meio da Central Telefônica 135. Além disso, também é possível fazer a solicitação presencialmente. Basta ir em uma das Agências da Previdência Social, mediante agendamento do serviço de “Atendimento Específico”.

Por fim, o INSS define que a análise para o restabelecimento do benefício deve ser feita em 30 dias. A partir  da data de criação da tarefa, para migração dos dados do CadÚnico para o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Não sabe o que é o BPC/LOAS? Então, assista o vídeo:

O BPC/LOAS é uma prestação paga, no valor de salário mínimo, para idosos maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência. Desde que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

 

 

 

Fonte: Previdenciarista

Comissão aprova novo prazo de até 30 dias para concessão do salário-maternidade.

Na última quarta-feira (01), a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10021/18, que prevê o prazo máximo de 30 dias, a contar da data do pedido, para a liberação do benefício de salário-maternidade.
Segundo a proposta, o benefício deverá ser liberado automaticamente, de maneira provisória, caso o órgão não cumpra o prazo estipulado. Assim, o INSS fica encarregado de analisar o pedido do benefício após a concessão automática para conferência dos requisitos, sem prejuízos à segurada.
Caso a análise pós concessão automática, se a segurada cumprir todos os requisitos o benefício provisório é convertido em definitivo. No entanto, caso os requisitos não sejam preenchidos o salário-maternidade é cessado imediatamente. Os valores recebidos no período de concessão provisória não estão sujeitos a repetição, salvo comprovada a má fé.
Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social prevê que o primeiro pagamento do salário-maternidade ocorra em até 45 após a solicitação. Porém, a lei atual não indica nenhuma consequência para o INSS nos casos de atrasos.
O projeto é de autoria do Senador Federal Telmário Mota (PDT/RR) e tramita na Câmara em caráter conclusivo. Portanto, a próxima etapa será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Então, o que é o benefício?
O salário-maternidade é o benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade por motivo de nascimento de filho. Além disso, o benefício também pago em casos de aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial de criança com até 8 anos de idade.
Fonte: Previdenciarista

Governo espera agilizar a concessão de benefícios em 90 dias.

O Governo Federal anunciou na última quinta-feira (26) um plano de recuperação que visa reduzir a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e agilizar a concessão de benefícios.

Projeto garante a concessão automática de benefícios do INSS após 45 dias
O plano de recuperação foi divulgado durante uma reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e contém três medidas. Como já noticiado, os médicos peritos devem repor os dias de greve, com o atendimento de no máximo 12 perícias por dia para cada perito. Além disso, ocorrerá o pagamento de R$61,72 para os médicos por cada perícia extra realizada por dia.
Entre as medidas também está o uso da teleavaliação pericial para reduzir a fila e agilizar a concessão de benefícios. Essa possibilidade surge devido ao acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério do Trabalho e Previdência e o INSS. Cerca de 10 municípios que não possuem a perícia médica presencial estão participando do projeto piloto.
Médicos Peritos do INSS aprovam fim da greve e retomam os atendimentos
Além disso, o Governo informou que publicará uma portaria com regras para a realização da análise documental com base na conformação de atestados médicos para afastamentos de até 90 dias. A medida atenderá localidades onde o tempo de espera para perícia médica é superior a 30 dias.
Assim, a expectativa do governo é de que em 90 dias, os agendamentos das perícias médicas estejam normalizados. Para os segurados que não realizaram a perícia médica por conta da greve devem reagendar o atendimento através do MeuINSS ou pela Central 123.
Fonte: Previdenciarista
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Turma Nacional fixa tese sobre atividade especial para vigia e vigilante por equiparação.

Durante a sessão ordinária de julgamento, em 5 de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar provimento ao pedido de uniformização que tratou da atividade de vigia e vigilante ser considerada especial por equiparação à de guarda, e julgou o tema como representativo de controvérsia, fixando a tese que se segue:

“A atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto n. 53.831/1964, até a edição da Lei n. 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova” – Tema 282.
O pedido de uniformização foi interposto pela parte autora contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Paraná, que, na ocasião, deu parcial provimento aos recursos inominados interpostos pela própria parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Voto vencedor
O voto seguido pela maioria do Colegiado da TNU foi o da juíza federal Susana Sbrogio’ Galia. A magistrada elucidou que os vigilantes exercem suas atividades de segurança patrimonial e de pessoal vinculados a empresas de vigilância, que necessitam de autorização legal para o funcionamento, obtida a partir do preenchimento de requisitos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal.
O vigia, por sua vez, exerce atividades relacionadas à recepção e observação do comportamento e movimentação de pessoas, não se encontrando, originariamente, relacionadas à segurança pessoal e patrimonial ostensiva.
“Parece-me que o enquadramento da atividade de vigia ou vigilante, exercida anteriormente ao advento da Lei n. 9.032/1995, não depende da utilização de arma de fogo, porém exige demonstração nos autos da sua equiparação à função de guarda, de forma a evidenciar que a atividade é exercida nas mesmas condições de periculosidade”, esclareceu a juíza federal.
Desse modo, a TNU decidiu dar provimento ao pedido nos termos da juíza federal Susana Sbrogio’ Galia, ficando vencidos o relator, juiz federal Paulo Cezar Neves Júnior, e os juízes Fábio de Souza Silva, Francisco Glauber Pessoa Alves e Luciane Merlin Clève Kravetz, que davam provimento em maior extensão.
Processo n. 5007156-87.2019.4.04.7000/PR
Fonte CJF
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Faxineira com artrose nos joelhos tem direito à Aposentadoria por Invalidez.

A 10° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu por manter a Aposentadoria por Invalidez de uma faxineira que sofre de artrose nos joelhos.

Inicialmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negou o benefício e a faxineira recorreu da decisão na Justiça Estadual em Praia Grande/SP. Na ocasião, a Justiça concedeu a tutela antecipada para a implementação da aposentadoria por invalidez. No entanto, o INSS recorreu ao TRF3, alegando a “existência de ações idênticas e pediu a fixação da data inicial da aposentadoria a partir da juntada do laudo pericial ao processo”.

Ao analisar o caso, o TRF3 contatou que a segurada já havia realizado um pedido de auxílio-doença e garantiu a concessão do benefício em 2017. Após sua cessação, realizou novo requerimento que foi indeferido pelo INSS. Assim, a segurada entrou com ação judicial para requerer o restabelecimento do benefício. Dessa forma, o pedido anterior não possui conflito com o pedido atual.

Além disso, para o Tribunal, a faxineira comprovou por meio de perícia a incapacidade total e permanente para o trabalho. Bem como a qualidade de segurada e o cumprimento de carência.

Dessa forma, o Tribunal julgou o pedido do INSS como improcedente e garantiu a concessão da aposentadoria por invalidez para a segurado. O termo inicial da aposentadoria foi fixado na data do requerimento administrativo, sendo ela 24 de Julho de 2018.

Processo: 5061478-40.2021.4.03.9999
Fonte: https://previdenciarista.com/

Avó que possui guarda judicial da neta deve receber salário-maternidade

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu que o salário-maternidade deve ser estendido à avó que obteve guarda judicial..

O caso trata do pedido de concessão do salário-maternidade feito por uma mulher segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tem a guarda judicial da neta. A ação teve início em 2019, e atualmente, a criança está com 4 anos de idade, e a avó possui a guarda desde o nascimento. De acordo com a mulher, a mãe da criança é dependente química e não tem condições de cuidar da criança.

O pedido do salário-maternidade foi negado pelo INSS, sob a justificativa de que a avó não comprovou o afastamento do trabalho. Ainda, o INSS destacou que guarda não tem a finalidade de adoção, por isso a mulher não teria direito ao benefício. Ao chegar na 10ª Vara Federal de Curitiba, a ação foi julgada procedente e coube ao INSS o pagamento do salário-maternidade pelo período de 120 dias, tendo como data de início a data de nascimento da criança. A Vara estabeleceu ainda que o pagamento deve ser feito obedecendo os juros de mora e correção monetária.

No entanto, o INSS recorreu da decisão à 2ª Turma Recursal do Paraná (TRPR), sob a mesma justificativa de que a guarda da neta não configura adoção. A Turma então, concordou com o INSS e negou o benefício. Porém, a avó realizou um pedido regional de uniformização de jurisprudência e o processo foi parar na TRU.

Processo: 5043905-06.2019.4.04.7000/TRF
Fonte: https://previdenciarista.com/