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TEMA 219/TNU: Aproveitamento do tempo de serviço RURAL anterior aos 12 anos de idade

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou o Tema 219 favoravelmente ao aproveitamento de trabalho rural para menores de 12 anos na época do labor.
No julgamento referido, a TNU fixou a seguinte tese sobre o Tema 219:
“É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.”
Além disso, no voto vencedor, o Juiz Jairo da Silva Pinto declarou que:
“Caso haja comprovação de que a pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos tenha, de fato, exercido atividade rural, deve-se reconhecer o labor campesino efetivamente comprovado, e não fechar os olhos para a realidade fática, prejudicando aqueles a quem se deveria conferir maior proteção social.”
O juiz deixa clara a necessidade de análise da situação fática e da produção probatória. Então, será que o segurado sempre terá o direito reconhecido com a apresentação dos documentos em nome dos familiares da criança inserida no regime de economia familiar?
Fonte: Previdenciarista
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Filhos adotivos têm direito à pensão por morte do INSS

Conforme a legislação previdenciária, os filhos adotivos são considerados dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social. Portanto, eles possuem o direito ao benefício da Pensão por Morte nos casos e falecimento dos pais.
A Lei 8.213/1991 estabelece a condição de dependente dos filhos, em relação aos pais, quando menor de 21 anos, inválido, com deficiência intelectual, mental e grave. A dependência dos filhos é presumida, ou seja, não precisa ser comprovada. Seguindo essa linha, o Código Civil afasta qualquer dúvida a respeito de eventual tratamento diferenciado dos filhos biológicos ou adotados, visto que proíbe quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Além disso, a lei que disciplina a adoção de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios. Portanto, caso ocorra a adoção de maiores de 18 anos, deverá haver sentença constitutiva, além de assistência efetiva do poder público.
No entanto, é preciso prestar atenção, pois existe a perda do poder familiar da família biológica no caso de adoção. A Instrução Normativa 128/2022 do INSS prevê a perda da qualidade de dependente do adotado em face dos pais biológicos e a cessação da pensão por morte nos casos de adoção.
Fonte: Previdenciarista
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Senado aprova MP que permite crédito consignado para beneficiários do BPC/LOAS e Auxílio-Brasil

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória 1106/22, que amplia o rol de beneficiários e a margem do crédito consignado para o BPC/LOAS e Auxílio-Brasil.
A medida amplia de 35% para 40% a margem do empréstimo consignado dos empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Para os aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a margem passa de 40% para 45%.
Além disso, a medida também amplia o rol de beneficiários, autorizando a modalidade também para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), Renda Mensal Vitalícia (RMC) e Auxílio Brasil:
Para o BPC/LOAS a margem de consignado passa a ser 45% (40% para empréstimos e 5% para cartão de crédito consignado);
Os beneficiários da RMV possuem agora uma margem de 45% (40% para empréstimos e 5% para cartão de crédito consignado);
Já os beneficiários do Auxílio-Brasil possuem uma margem de 40% para a realização de empréstimos.
O empréstimo consignado é uma modalidade que aplica um desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício.
A medida ainda estabelece que é possível realizar quantos empréstimos o beneficiário quiser, desde que respeitada a margem consignável. Além disso, as instituições financeiras devem informar qual será a remuneração remanescente após a contratação do empréstimo, custo e prazo de quitação.
A Medida Provisória segue para a sanção presidencial.
Fonte: Previdenciarista
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Decisão reconhece como especial trabalho de motorista do setor de saúde e determina concessão de aposentadoria.

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial tempo em que um segurado trabalhou como motorista na área de saúde e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão também considerou períodos de atividade rural.
Segundo os magistrados, documentos e testemunhas comprovaram serviço no campo e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) demonstrou desempenho das funções com exposição a vírus e bactérias.
De acordo com o processo, o segurado ajuizou ação contra o INSS alegando trabalho rural entre outubro de 1972 até dezembro de 1981. Ele ainda sustentou que exerceu atividades em condições especiais como motorista do setor de saúde, junto à Prefeitura de Ubarana/SP, de 19/3/93 a 4/3/16.
Após a Justiça Estadual de José Bonifácio/SP, em competência delegada, ter atendido parcialmente o pedido do segurado, ele recorreu ao TRF3.
Ao analisar o caso, o desembargador federal relator Newton De Lucca destacou que prova material e depoimentos de testemunhas demonstraram exercício de atividades no campo entre 1/1/74 a 19/6/79 e 23/2/80 a 31/12/81.
Quanto à função de motorista, o PPP apontou que o autor realizava o transporte de pacientes para unidades de saúde do município e viagens externas, além de auxiliar os doentes que utilizavam macas, “havendo menção expressa acerca da exposição permanente aos agentes biológicos”, frisou.
Assim, a Oitava Turma, por unanimidade, reconheceu a atividade rural, bem como período especial e determinou ao INSS conceder a aposentadoria por tempo de contribuição.
Apelação/Remessa Necessária 0016680-84.2018.4.03.9999
Fonte: TRF3 – Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Fonte: direitonet
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INSS deve restabelecer auxílio-doença de segurada com visão subnormal

A 7° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu o restabelecimento do auxílio-doença para uma auxiliar de escritório com visão subnormal.
O caso trata de uma segurada que sofreu uma perda significativa na visão e precisa passar por uma reabilitação funcional. A auxiliar de escritório recebeu o auxílio-doença devido a infecções oftalmológicas. O pagamento ocorreu entre 2013 e 2019, quando o benefício foi cessado. Em 2016, a segurada ajuizou uma ação solicitando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. No entanto, a Justiça Estadual de Carapicuíba julgou o pedido como improcedente e a segurada recorreu da decisão ao TRF3.
De acordo os laudos da perícia, a segurada não possui condições de exercer a atividade profissional, devido ao diagnóstico de visão subnormal bilateral. Os laudos também apontam a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. A perícia realizada indicou a necessidade da reabilitação profissional, devido a restrição a leitura e escrita fina.
Ao analisar o caso, o TRF3 relembrou um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o auxílio-doença. Conforme o entendimento, é possível a concessão do benefício para o segurado incapaz, mas que pode passar por uma reabilitação para exercer outras atividades.
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Segurado facultativo e IN 128/2022: técnica para aumentar o período de graça

Olá, pessoal! Tudo bem com vocês? No blog de hoje trago uma possibilidade pouco conhecida, no que respeita à manutenção da qualidade de segurado facultativo.
Primeiramente, antes de adentrar no campo normativo, tomemos por base o seguinte exemplo:
José, contribuinte da previdência social na condição de empregado, nutriu vínculo empregatício ativo entre 15/05/2017 e 19/07/2018. Após este período de aportes, voltou a contribuir entre 04/01/2019 e 11/04/2019, na modalidade de contribuinte facultativo. No dia 10/02/2020, elaborou requerimento de concessão de benefício por incapacidade junto ao INSS. Por ocasião da perícia administrativa, foi reconhecida a existência de incapacidade ao trabalho, tendo o Perito fixado a data de início da incapacidade (DII) em 10/02/2020.
Pergunto: José estava segurado do INSS, na data de início da incapacidade? Pois bem.
Em um primeiro momento, poderíamos equivocadamente concluir que não, eis que a Lei Federal nº 8.213/91 prevê a manutenção da qualidade de segurado por seis meses para o facultativo, após a cessação das contribuições:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
Contudo, para o(a) advogado(a) previdenciarista que conhece a normas regulamentadoras, a resposta é positiva.
Isto, pois a Instrução Normativa 128/2022 do INSS confere a possibilidade de usufruir o período de graça da condição anterior, se mais vantajoso for:
Art.184. […]
§ 7º O segurado obrigatório que, durante o período de manutenção de qualidade de segurado, incluindo as prorrogações previstas nos §§ 4º e 5º, se filiar ao RGPS na categoria de facultativo, ao deixar de contribuir nesta última, terá direito de usufruir o período de graça de sua condição anterior, se mais vantajoso.
Assim, de acordo com a própria norma interna do INSS, no exemplo acima José estava segurado no momento de eclosão da incapacidade, pois a ele é conferido utilizar o período de graça da condição anterior (empregado) e gozar das regras inerentes a essa categoria (art. 15 da lei 8.213/91).
E aí, pessoal, vocês conheciam essa possibilidade?
Inegavelmente, trata-se de importantíssima previsão! Dessa forma, ter conhecimento sobre essa regra pode fazer toda a diferença para a obtenção de um benefício previdenciário.
Além da possibilidade de aproveitamento da condição anterior, lembro vocês que já escrevi sobre a qualidade de segurado do facultativo após a cessação de benefício por incapacidade, que é outra maneira de prorrogação da qualidade de segurado do facultativo pelo prazo de 12 meses:
A qualidade de segurado do facultativo após a cessação de benefício por incapacidade
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INSS terá que indenizar família de segurado por erro administrativo

A mera inconsistência de dados cadastrais não desobriga o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, se posteriormente comprovado o erro.
INSS terá que indenizar família de beneficiário que já morreu por erro que o fez ficar sem receber aposentadoria por invalidez durante quase seis anos
Divulgação
Com base nesse entendimento, o juiz Leonardo Hernandez Santos Soares, da 5ª Vara Federal Cível do Pará, condenou o INSS a pagar uma indenização por danos morais de R$ 50 mil em favor dos herdeiros de um aposentado por invalidez falecido durante o processo.
No caso concreto, o próprio INSS reconheceu o erro administrativo e o segurado ficou sem aposentadoria durante quase seis anos, entre 13 de dezembro de 2006 e 23 de agosto de 2012.
Ao analisar o caso, o magistrado apontou que a conduta do INSS no caso não pode ser encarada como um mero equívoco.
“Embora seja causa externa ao limite objetivo da presente lide, não se pode ignorar que o beneficiário — demandante originário da presente ação — veio a óbito. Questiona-se se com atuação diligente da autarquia, e se não tivesse o autor ficado mais de seis anos sem a percepção do benefício, seu estado de saúde poderia ter sido outro, ou, ao menos, seu sofrimento em busca de tratamento de saúde não poderia ter sido atenuado”, questionou o juiz.
Diante disso, o julgador condenou o INSS a indenizar a família do segurado em R$ 50 mil em danos morais e ao pagamento das parcelas suspensas por conta do erro administrativo.
“Trata-se de mais um precedente que confirma a emergente tese do Dano Moral Previdenciário contra o INSS enquanto uma importante alternativa jurídica de compensação pelos desmandos da autarquia na atualidade. Atrasos injustificados, erros de análise, omissões, fila e suspensão indevida são alguns dentre outros diversos exemplos que demonstram a ineficiência do INSS no dia-a-dia do trabalhador brasileiro e o alcance do dano moral previdenciário, sobretudo em tempos de grandes crises”, comentam os pesquisadores e professores Sérgio Salvador e Theodoro Agostinho, especialistas em Direito Previdenciário e autores da obra “Dano Moral Previdenciário”, já na 5ª edição pela editora Lujur.
Fonte: Conjur
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Trabalhadora rural menor de idade tem direito ao Salário-Maternidade

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma trabalhadora rural, menor de idade, tem direito ao Salário-Maternidade.
 
O caso trata de uma adolescente de 16 anos que realizava trabalho rural. Ela havia solicitado o benefício do salário-maternidade, porém o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negou a concessão. A decisão em primeira instância garantiu o pagamento do benefício para a trabalhadora rural. No entanto, o INSS apelou ao TRF1. Para o órgão, a adolescente não se enquadrava como segurada especial. Do mesmo modo, o INSS destacou que ela não cumpriu a carência necessária, nem apresentou provas materiais para comprovar o trabalho rural.
 
Ao analisar o caso, o TRF1 entendeu que sim, foram apresentados documentos que comprovam a qualidade de trabalhadora rural e segurada especial. Dessa forma, a documentação mostra que a adolescente sempre trabalhou no meio rural, mesmo antes do parto. Além isso, o Tribunal citou a jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):
 
Dessa forma, o TRF1 negou a apelação do INSS e manteve a concessão do salário maternidade para a trabalhadora rural.
 
Processo: 1034263-17.2021.4.01.9999
Com informações do TRF1.
 
Fonte: previdenciarista.com
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Idosa com Alzheimer adiantado ganha direito à isenção (IR)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu liminar isentando uma idosa com Alzheimer da exigibilidade de retenção de Imposto de Renda na fonte. A decisão, tomada neste sábado (11/6), foi do juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, segundo o qual “não é legítimo que a autora, de idade avançada, deva submeter-se à tributação mensal na fonte para depois postular a restituição”.
A autora tem 90 anos e mora em Curitiba. Ela sofre com a doença desde 2016 e, atualmente, é considerada absolutamente incapaz. O procurador dela ajuizou ação em abril requerendo a suspensão do desconto em folha de pagamento e a devolução dos valores já pagos desde que a autora foi diagnosticada.
O pedido de tutela antecipada foi negado pela 2ª Vara Federal de Curitiba e o advogado recorreu ao tribunal. Ele sustenta que há perigo de dano, visto que “as retenções indevidas causam grave prejuízo” à idosa, pois reduzem seus proventos, que são usados inteiramente nas suas necessidades.
Segundo Ávila, a doença de Alzheimer, apesar de não constar na lista de isenção, deve ser entendida como uma enfermidade que conduz à alienação mental, “de modo que a jurisprudência reconhece o direito do portador à isenção do IR”.
“Os documentos apresentados, somados à idade avançada da agravante (90 anos de idade), são suficientes para demonstrarem que a autora é portadora de Alzheimer, revelando a probabilidade do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88”, afirmou Rossato.
A ação segue tramitando na 2ª Vara Federal de Curitiba, devendo a devolução dos valores já pagos ser analisada durante o andamento do processo.
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Com nova regra do STF, Revisão da Vida Toda aguarda apenas proclamação do resultado à favor dos aposentados.

Mantida posição de Marco Aurélio, e com 11 votos proferidos, julgamento está praticamente encerrado, faltando apenas proclamação do resultado em favor dos aposentados.

O impasse do julgamento da revisão da vida toda – que pela demora, faz jus ao nome – parece ter chegado ao fim nesta quinta-feira, 9. Isso porque o STF decidiu que serão mantidos os votos de ministros aposentados já proferidos em plenário virtual, mesmo após pedido de destaque.

Com a nova regra, segue válido o posicionamento do ministro Marco Aurélio no caso. Com outros 10 votos já proferidos, e placar de 6 a 5, a discussão está encerrada, faltando apenas proclamação do resultado em favor dos aposentados.

O debate sobre a nova regra se deu em questão de ordem levantada na ADIn 5.399 – processo em que se discutia legalidade de lei estadual que obrigava prestadores privados de serviço de telefonia a estender o benefício de novas promoções a cliente pré-existentes. No caso, o ministro Marco Aurélio já havia proferido voto. Deste modo, o ministro André Mendonça não participou da votação. A lei foi julgada inconstitucional.

Mas, como se sabe, o cerne da questão sempre foi o tormentoso caso envolvendo a Previdência, que teve pedido de destaque do ministro Nunes Marques após todos os votos serem proferidos. Eventual reinício do caso em plenário físico daria ao atual relator, ministro André Mendonça, a possibilidade de voto, impactando no placar. Agora, a hipótese fica baldada.

O processo

Melhor explicando, o que ocorre é que, quando um processo está em julgamento no plenário virtual, os ministros podem pedir destaque. Quando isso se dá, o processo vai para julgamento físico (o velho e bom plenário) e o placar é zerado.

Em julgamento envolvendo os previdenciários no plenário virtual em 2021, o então relator Marco Aurélio desproveu o recurso do INSS e proferiu voto favorável aos aposentados para determinar que os recolhimentos realizados em período anterior a 1994 também deveriam ser apurados para fins de aposentadoria.

Ministro Nunes Marques deu início a entendimento divergente, ao ponderar que só deveriam ser consideradas contribuições previdenciárias que o segurado tenha feito após julho de 1994.

Os demais ministros se manifestaram e o placar ficou 6 a 5. O caso, portanto, parecia resolvido – mas apenas parecia, porque Nunes Marques pediu destaque, postergando a solução.

Ao final, com a decisão desta quinta, o “destaque” de Nunes Marques não deve ser capaz de mudar o resultado já definido em fevereiro. Assim, se nenhum ministro alterar o voto de última hora – e tudo indica que não o farão -, isso significa que o julgamento em questão está definido, faltando apenas a proclamação do resultado pelo presidente, ministro Luiz Fux.

Além da finalização deste emblemático processo, a nova regra impactará ao menos 21 processos adiados em plenário virtual por pedidos de destaque.

O que é a revisão da vida toda

O caso discute a possibilidade de serem consideradas todas as contribuições previdenciárias que o segurado tenha feito em sua vida profissional, incluindo as anteriores a julho de 1994.

No recurso extraordinário, a Corte examina se é possível considerar a regra definitiva no cálculo do salário de benefício quando esta for mais favorável do que a regra de transição aos segurados que ingressaram no RGPS – Regime Geral de Previdência Social até o dia anterior à publicação da lei 9.876, ocorrida em 26/11/99.

Essa lei ampliou gradualmente a base de cálculo dos benefícios, que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição relativos a 80% de todo o período contributivo do segurado, em substituição à antiga regra, que determinava o valor do benefício a partir da média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento do segurado da atividade ou da data da entrada do requerimento administrativo.

A nova lei também trouxe uma regra de transição, estabelecendo, em seu art. 3º, que, no cálculo do salário de benefício dos segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à sua publicação, o período básico de cálculo só abrangeria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994, quando houve a estabilização econômica do Plano Real.

No STJ, os ministros decidiram a favor da regra mais favorável. Contra essa decisão, o INSS recorreu e o caso foi parar no STF.

Em agosto de 2021, foi reconhecida a repercussão geral da matéria.

 

(Imagem: Arte Migalhas)

 

Fonte: Migalhas
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