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Doméstica que sofre de depressão e alcoolismo tem direito à Aposentadoria por Invalidez

A 7° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a concessão da Aposentadoria por Invalidez para uma doméstica com depressão, transtornos mentais e alcoolismo.
Em competência delegada, a Justiça Estadual de Palestina/SP negou o pedido de aposentadoria da segurada. Isso porque o exame pericial não constatou a incapacidade para o trabalho. Segundo os laudos, a segurada possuía autonomia para realizar as atividades do cotidiano. No entanto, ela recorreu da decisão ao TRF3.
Ao analisar o caso, o Tribunal relembrou que a noção de incapacidade foi ampliada, com o conceito de pessoa com deficiência. Tal conceito foi adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e corrobora com a Lei da Pessoa com Deficiência (LPD). Neste caso especifico, a doméstica apresentava alterações na personalidade e prejuízos cognitivos. Tais problemas afetavam a reinserção no mercado de trabalho. Além disso o TRF3 ainda destacou que o laudos da perícia apontavam o alcoolismo, uma doença crônica degradante ao acometido. Esse fato contradiz o entendimento de que a segurada não estaria incapacitada.
Dessa forma, o Tribunal concluiu que sim, a doméstica preenchia todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez. Agora, cabe ao INSS o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, em dezembro de 2016.
Fonte: previdenciarista
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INSS – Como fazer a prova de vida depois das novas regras

Desde fevereiro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem novas regras em vigor para a prova de vida dos segurados. Não é mais necessário sair de casa para comprovar o direito aos benefícios de aposentados e pensionistas.
Com as mudanças, o INSS não pode mais exigir que a prova de vida seja feita nas agências da Previdência Social ou nos bancos que pagam os benefícios previdenciários aos segurados, e o processo pode ser feito de forma digital.
Veja abaixo as alternativas para fazer a prova de vida.
São considerados válidos:
Acesso ao aplicativo Meu INSS com o selo ouro ou outros aplicativos e sistemas dos órgãos e entidades públicas que possuam certificação e controle de acesso, no Brasil ou no exterior;
Realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico;
Atendimento presencial nas agências do INSS, ou por reconhecimento biométrico nas entidades ou instituições parceiras;
Perícia médica por telemedicina ou presencial e no sistema público de saúde ou rede conveniada;
Vacinação;
Cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública;
Atualizações no Cadastro Único, somente quando for efetuada pelo responsável pelo grupo;
Votação nas eleições;
Emissão/renovação de documentos como passaporte, carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho, alistamento militar ou outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico;
Recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico;
Declaração de Imposto de Renda como titular ou dependente.
Prova de vida tradicional ainda pode ser feita
Os segurados que quiserem podem continuar fazendo o procedimento nos bancos ou por meio de biometria facial, pelo aplicativo Meu INSS.
Fonte: Ibdp
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INSS muda regra e segurado que tiver aposentadoria por invalidez concedida terá que informar se recebe outro benefício em até 60 dias.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou as regras para quem tiver a aposentadoria por incapacidade permanente – antes chamada de aposentadoria por invalidez – concedida. Agora, os segurados deverão informar ao instituto em até 60 dias se recebem outro benefício previdenciário.
A mudança passou a valer no dia 12 de agosto. Segundo o instituto, antes a autodeclaração tinha que ser apresentada durante o processo de análise e era um documento essencial para concessão do benefício. Com a alteração das regras, os segurados deverão preencher o documento informando ao instituto se já recebem outro benefício ou pensão por morte do próprio INSS ou de outro regime previdenciário.
A portaria que regulamentou a mudança foi publicada na edição do último dia 2 do Diário Oficial da União. Segundo o texto, o segurado será notificado, via carta de concessão, para apresentar a autodeclaração no prazo, contado a partir da data de despacho do benefício. Quem não enviar a declaração pode ter o pagamento suspenso.
Ainda segundo a portaria, a autodeclaração deverá ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou na central de atendimento 135, na opção “Informar sobre Recebimento de Benefício em Outro Regime de Previdência”.
Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a advogada Adriane Bramante lembra que nem todos os benefícios previdenciários podem ser acumulados e que a portaria serve para que a análise do benefício seja feita de maneira mais correta.
– Essa previsão já era prevista em lei, e a portaria do INSS vem para regulamentar as regras. É apenas um procedimento necessário para evitar cumulação indevida e depois o segurado ser surpreendido com a determinação de ter que devolver o que foi recebido indevidamente. Pode causar um prejuízo para esse segurado – avalia.
Fonte: Ibdp
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TRT-4 reconhece Covid-19 como doença ocupacional e condena hospital

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ligada ao Ministério da Economia, em 11 de dezembro de 2020, emitiu nota técnica reconhecendo que a Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional quando for adquirida ou desencadeada em função de condições especiais de trabalho.
Hospital terá de indenizar auxiliar de higienização demitida após contrair Covid
Reprodução
Esse foi o fundamento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para confirmar, por maioria, a decisão da juíza Glória Mariana da Silva Mota, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que declarou a Covid-19 como doença ocupacional.
Os julgadores do TRT-4 também lembraram que a Medida Provisória 927, que vedava o enquadramento da Covid-19 como doença ocupacional, não foi convertida em lei.
A decisão ratificada pela maioria do colegiado condenou o Hospital de Clínicas de Porto Alegre a indenizar uma auxiliar de higienização demitida após apresentar sintomas e ter testado positivo para Covid-19. O valor fixado foi R$ 6 mil.
No caso concreto, a profissional foi aprovada em concurso público e contratada pelo prazo de seis meses, entre novembro de 2019 e maio de 2020. No mês de março, com sintomas da Covid-19, a trabalhadora foi afastada das atividades.
Após o afastamento, a instituição não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o que a impediu de receber benefício previdenciário. O documento é de expedição obrigatória em situações de acidentes ou doenças ocupacionais. No término do contrato, a trabalhadora foi demitida e teve o tratamento, que vinha sendo realizado no próprio hospital, suspenso.
Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, ratificou o entendimento de primeiro grau quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar.
“Não havendo comprovação de que o reclamado adotou todas as medidas de segurança necessárias a impedir a contaminação, é de se reconhecer o nexo de causalidade entre o trabalho e adoecimento. Entendo que, na espécie, a responsabilidade patronal é objetiva, forte no risco laboral havido”, afirmou. O julgador também entendeu que houve ofensa aos direitos de personalidade da trabalhadora, o que caracteriza a necessidade de indenização por danos morais.
Os desembargadores Marcos Fagundes Salomão e Angela Rosi Almeida Chapper também participaram do julgamento.
Fonte: Conjur
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Como funciona o grau de deficiência para a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência?

A aposentadoria da pessoa com deficiência do INSS é destinada para quem trabalhou na condição de pessoa com deficiência. Existem duas modalidades de benefício à pessoa com deficiência: Aposentadoria por Idade e Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Na aposentadoria por tempo de contribuição, deve-se verificar o grau da deficiência para então averiguar-se o tempo de contribuição necessário:
  • Deficiência grave: 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher;
  • A Deficiência moderada: 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher;
  • Deficiência leve: 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher.
Por outro lado, na aposentadoria por idade, o grau da deficiência é irrelevante, sendo exigidos apenas:
  • 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;
  • 15 (quinze) anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência (leve, moderada ou grave).
Grau de deficiência para a Aposentadoria
  • O grau da deficiência é avaliado por meio de perícia médica e avaliação social com a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA.
Dessa forma, o IFBrA é um formulário preenchido pelo médico e pelo assistente social, sendo, na sua essência, um sistema de pontuação para definir as limitações inerentes à deficiência e, consequentemente, seu grau.
Nesse sentido, o grau da deficiência é classificado conforme a seguinte pontuação:
  • Deficiência grave: quando a pontuação é menor ou igual a 5.739;
  • Deficiência moderada: quando a pontuação é entre 5.740 e 6.354; e
  • A Deficiência Leve: quando a pontuação é entre 6.355 e 7.584.
Dessa forma, perceba que se o segurado obtiver pontuação igual ou acima de 7.585 não será considerado deficiente para efeito de aposentadoria no INSS.
Fonte: A Previdenciarista
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Sancionada lei que permite crédito consignado para beneficiários do BPC/LOAS e Auxílio-Brasil

O Governo Federal sancionou, no dia 3 de Agosto, a Lei 14.431, que amplia o rol de beneficiários e a margem do crédito consignado para o BPC/LOAS e Auxílio-Brasil.
O empréstimo consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do benefício. Dessa forma, a lei também amplia o rol de beneficiários, autorizando a modalidade também para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também sendo válido para a Renda Mensal Vitalícia (RMV) e Auxílio Brasil. A margem de empréstimo fica definida da seguinte maneira:
Para o BPC/LOAS a margem de consignado passa a ser 45% (40% para empréstimos e 5% para cartão de crédito consignado);
Os beneficiários da RMV possuem agora uma margem de 45% (40% para empréstimos e 5% para cartão de crédito consignado);
Já os beneficiários do Auxílio-Brasil possuem uma margem de 40% para a realização de empréstimos.
A lei ainda estabelece que é possível realizar quantos empréstimos o beneficiário quiser. No entanto, deve ser respeitada a margem consignável. Além disso, as instituições financeiras devem informar qual será a remuneração remanescente após a contratação do empréstimo, custo e prazo de quitação.
Fonte: A Previdenciarista
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INSS alerta para golpes via mensagem de texto sobre a Prova de Vida

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fez um alerta à população contra golpes aos seus beneficiários. As fraudes estão ocorrendo via mensagem de texto e envolvem a Prova de Vida.
Os golpistas estão se passando por servidores do INSS para obter dados pessoais dos segurados.
Eles solicitam dados pessoais do segurado e fotos de documentos, para que seja realizada a Prova de Vida. Segundo o INSS, em algumas abordagens os golpistas também enviam links para que seja feita a biometria facial. Os golpes estão correndo vida mensagem de texto no celular, Whatsapp ou SMS, e ainda via e-mail ou ligação telefônica.
O INSS alerta a todos que recebam esse tipo de mensagem ou ligação que não forneçam nenhuma informação e nem cliquem nos links enviados. A recomendação é que se bloqueie o número de telefone imediatamente. Vale lembrar que o INSS não realiza nenhum contato via telefone, nem envia links por mensagens de texto que sejam referentes a Prova de Vida.
Caso você sofra alguma tentativa de golpe, denuncie à Ouvidoria pelo site ou pelo telefone 135. Ainda, é possível registrar um Boletim de Ocorrência e entrar em contato com próprio INSS e o banco em que recebe o benefício.
Fonte: A Previdenciarista
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Auxílio-doença poderá ser concedido sem perícia médica se tempo de espera for superior a 30 dias

A concessão do auxílio-doença por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) poderá ter dispensa da perícia médica quando o tempo de espera para a realização do procedimento for superior a 30 dias, segundo portaria publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nesta sexta-feira (29) no “Diário Oficial da União”.
A portaria é a regulamentação de uma medida provisória publicada em 20 de abril, que trazia mudanças na análise e concessão dos benefícios pelo INSS.
A análise documental será feita pela Perícia Médica Federal a partir da apresentação de atestado ou laudo médico, legível e sem rasuras, com as seguintes informações:
Nome completo;
Data de emissão do documento, que não poderá ser superior a 30 Dias da data de entrada do requerimento;
Informações sobre a doença ou CID;
Assinatura do profissional que emitiu o documento e carimbo de Identificação, com registro do Conselho de Classe;
Data de início do repouso e o prazo estimado necessário.
O benefício concedido por análise documental só poderá ter a duração de no máximo 90 dias.
Quando não for possível a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária por meio de análise documental, em razão do não atendimento dos requisitos, bem como quando ultrapassado o prazo máximo estabelecido para a duração do benefício, será facultado ao requerente a opção de agendamento para se submeter a exame médico-pericial.
Não caberá recurso da análise documental realizada pela Perícia Médica Federal.
O requerimento de novo benefício por meio de análise documental será possível apenas após 30 dias da última análise realizada.
A emissão ou apresentação de atestado falso ou com informação falsa configura crime de falsidade documental. Isso significa que o trabalhador sofrerá as sanções penais e deverá devolver os valores indevidamente recebidos.
O requerente que tinha exame médico-pericial agendado poderá optar pelo procedimento de análise documental.
A portaria só terá vigência por 30 dias, prorrogáveis por ato conjunto do Ministério do Trabalho e Previdência e do INSS.
Fonte G1

Como solicitar o Salário-Maternidade em 2022?

O salário-maternidade é um benefício devido aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se afastam de suas atividades pelo nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial de criança com até 12 anos de idade.
A duração desse benefício é de 120 dias, exceto nos casos de aborto, em que ele é concedido por apenas 14 dias. Os homens também podem receber o salário maternidade, especialmente nos casos de adoção ou morte da companheira. Já os casais homoafetivos, que também têm direito ao benefício, claro, desde que algum deles seja filiado ao INSS.
Em regra, o pagamento é feito diretamente pelo INSS, porém para a segurada empregada, o pagamento é realizado pelo empregado, que posteriormente será ressarcido pelo INSS. Além disso, o valor total do benefício difere para cada tipo de segurado do INSS. Os valores são os seguintes:
Empregada e trabalhadora avulsa: o salário-maternidade consistirá numa renda igual a sua remuneração integral;
Empregada doméstica: corresponderá ao valor do seu último salário de contribuição;
Segurada especial que contribui como contribuinte individual: em 1/12 do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual;
Segurada especial em regime de economia familiar: no valor de um salário-mínimo;
Demais seguradas: em 1/12 da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurado em período não superior a quinze meses.
Para ter direito ao benefício, é preciso que se cumpra alguns requisitos. Para o contribuinte individual ou autônomo, facultativo e segurado especial, exige-se a carência de 10 meses de contribuição. Quem já está aposentado também pode receber esse benefício e quem se encontra desempregado pode obter o salário-maternidade, desde que esteja dentro do chamado Período de Graça.
Fonte: Previdenciarista
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Portaria fixa o pagamento de R$600 do Auxílio-Brasil até dezembro de 2022

O Ministério da Cidadania publicou no Diário Oficial da União, da última quarta-feira (20), a Portaria nº 797. O documento regulamenta os pagamentos do Auxílio-Brasil.
Conforme a portaria, a partir de agosto os beneficiários do Programa Auxílio Brasil receberão um benefício complementar no valor de R$ 200. Esse benefício complementar será pago nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022. Assim, durante esses meses o valor do Auxílio-Brasil será de R$600.
Além disso, a portaria ainda regulamenta o pagamento do vale-gás. Segundo o documento, o vale-gás corresponderá “a um valor complementar na ordem de 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilogramas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos seis meses anteriores”. A portaria ainda estabelece que o vale será pago a cada dois meses (agosto, outubro e dezembro), com um adicional extraordinário. Assim, o vale-gás terá o valor de 100% de um botijão.
Quem tem direito ao Auxílio-Brasil?
Primeiramente, cumpre ressaltar quem terá direito a este benefício, já que os requisitos não são os mesmos do Auxílio Emergencial. Dessa forma, é preciso que a família esteja cadastrada no CadÚnico e atenda os seguintes requisitos de renda:
Condição de extrema pobreza com renda mensal de até R$ 89 por pessoa;
Condição de pobreza com renda mensal entre R$ 89 e R$ 178 por pessoa, com gestantes ou pessoas até 21 anos.
Por fim, para saber se você tem direito ao benefício, basta acessar o aplicativo da Caixa para verificar se houve a concessão ou não do Auxílio Brasil.
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