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Sancionada lei que permite crédito consignado para beneficiários do BPC/LOAS e Auxílio-Brasil

O Governo Federal sancionou, no dia 3 de Agosto, a Lei 14.431, que amplia o rol de beneficiários e a margem do crédito consignado para o BPC/LOAS e Auxílio-Brasil.
O empréstimo consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do benefício. Dessa forma, a lei também amplia o rol de beneficiários, autorizando a modalidade também para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também sendo válido para a Renda Mensal Vitalícia (RMV) e Auxílio Brasil. A margem de empréstimo fica definida da seguinte maneira:
Para o BPC/LOAS a margem de consignado passa a ser 45% (40% para empréstimos e 5% para cartão de crédito consignado);
Os beneficiários da RMV possuem agora uma margem de 45% (40% para empréstimos e 5% para cartão de crédito consignado);
Já os beneficiários do Auxílio-Brasil possuem uma margem de 40% para a realização de empréstimos.
A lei ainda estabelece que é possível realizar quantos empréstimos o beneficiário quiser. No entanto, deve ser respeitada a margem consignável. Além disso, as instituições financeiras devem informar qual será a remuneração remanescente após a contratação do empréstimo, custo e prazo de quitação.
Fonte: A Previdenciarista
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INSS alerta para golpes via mensagem de texto sobre a Prova de Vida

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fez um alerta à população contra golpes aos seus beneficiários. As fraudes estão ocorrendo via mensagem de texto e envolvem a Prova de Vida.
Os golpistas estão se passando por servidores do INSS para obter dados pessoais dos segurados.
Eles solicitam dados pessoais do segurado e fotos de documentos, para que seja realizada a Prova de Vida. Segundo o INSS, em algumas abordagens os golpistas também enviam links para que seja feita a biometria facial. Os golpes estão correndo vida mensagem de texto no celular, Whatsapp ou SMS, e ainda via e-mail ou ligação telefônica.
O INSS alerta a todos que recebam esse tipo de mensagem ou ligação que não forneçam nenhuma informação e nem cliquem nos links enviados. A recomendação é que se bloqueie o número de telefone imediatamente. Vale lembrar que o INSS não realiza nenhum contato via telefone, nem envia links por mensagens de texto que sejam referentes a Prova de Vida.
Caso você sofra alguma tentativa de golpe, denuncie à Ouvidoria pelo site ou pelo telefone 135. Ainda, é possível registrar um Boletim de Ocorrência e entrar em contato com próprio INSS e o banco em que recebe o benefício.
Fonte: A Previdenciarista
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Auxílio-doença poderá ser concedido sem perícia médica se tempo de espera for superior a 30 dias

A concessão do auxílio-doença por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) poderá ter dispensa da perícia médica quando o tempo de espera para a realização do procedimento for superior a 30 dias, segundo portaria publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nesta sexta-feira (29) no “Diário Oficial da União”.
A portaria é a regulamentação de uma medida provisória publicada em 20 de abril, que trazia mudanças na análise e concessão dos benefícios pelo INSS.
A análise documental será feita pela Perícia Médica Federal a partir da apresentação de atestado ou laudo médico, legível e sem rasuras, com as seguintes informações:
Nome completo;
Data de emissão do documento, que não poderá ser superior a 30 Dias da data de entrada do requerimento;
Informações sobre a doença ou CID;
Assinatura do profissional que emitiu o documento e carimbo de Identificação, com registro do Conselho de Classe;
Data de início do repouso e o prazo estimado necessário.
O benefício concedido por análise documental só poderá ter a duração de no máximo 90 dias.
Quando não for possível a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária por meio de análise documental, em razão do não atendimento dos requisitos, bem como quando ultrapassado o prazo máximo estabelecido para a duração do benefício, será facultado ao requerente a opção de agendamento para se submeter a exame médico-pericial.
Não caberá recurso da análise documental realizada pela Perícia Médica Federal.
O requerimento de novo benefício por meio de análise documental será possível apenas após 30 dias da última análise realizada.
A emissão ou apresentação de atestado falso ou com informação falsa configura crime de falsidade documental. Isso significa que o trabalhador sofrerá as sanções penais e deverá devolver os valores indevidamente recebidos.
O requerente que tinha exame médico-pericial agendado poderá optar pelo procedimento de análise documental.
A portaria só terá vigência por 30 dias, prorrogáveis por ato conjunto do Ministério do Trabalho e Previdência e do INSS.
Fonte G1

Como solicitar o Salário-Maternidade em 2022?

O salário-maternidade é um benefício devido aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se afastam de suas atividades pelo nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial de criança com até 12 anos de idade.
A duração desse benefício é de 120 dias, exceto nos casos de aborto, em que ele é concedido por apenas 14 dias. Os homens também podem receber o salário maternidade, especialmente nos casos de adoção ou morte da companheira. Já os casais homoafetivos, que também têm direito ao benefício, claro, desde que algum deles seja filiado ao INSS.
Em regra, o pagamento é feito diretamente pelo INSS, porém para a segurada empregada, o pagamento é realizado pelo empregado, que posteriormente será ressarcido pelo INSS. Além disso, o valor total do benefício difere para cada tipo de segurado do INSS. Os valores são os seguintes:
Empregada e trabalhadora avulsa: o salário-maternidade consistirá numa renda igual a sua remuneração integral;
Empregada doméstica: corresponderá ao valor do seu último salário de contribuição;
Segurada especial que contribui como contribuinte individual: em 1/12 do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual;
Segurada especial em regime de economia familiar: no valor de um salário-mínimo;
Demais seguradas: em 1/12 da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurado em período não superior a quinze meses.
Para ter direito ao benefício, é preciso que se cumpra alguns requisitos. Para o contribuinte individual ou autônomo, facultativo e segurado especial, exige-se a carência de 10 meses de contribuição. Quem já está aposentado também pode receber esse benefício e quem se encontra desempregado pode obter o salário-maternidade, desde que esteja dentro do chamado Período de Graça.
Fonte: Previdenciarista
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Portaria fixa o pagamento de R$600 do Auxílio-Brasil até dezembro de 2022

O Ministério da Cidadania publicou no Diário Oficial da União, da última quarta-feira (20), a Portaria nº 797. O documento regulamenta os pagamentos do Auxílio-Brasil.
Conforme a portaria, a partir de agosto os beneficiários do Programa Auxílio Brasil receberão um benefício complementar no valor de R$ 200. Esse benefício complementar será pago nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022. Assim, durante esses meses o valor do Auxílio-Brasil será de R$600.
Além disso, a portaria ainda regulamenta o pagamento do vale-gás. Segundo o documento, o vale-gás corresponderá “a um valor complementar na ordem de 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilogramas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos seis meses anteriores”. A portaria ainda estabelece que o vale será pago a cada dois meses (agosto, outubro e dezembro), com um adicional extraordinário. Assim, o vale-gás terá o valor de 100% de um botijão.
Quem tem direito ao Auxílio-Brasil?
Primeiramente, cumpre ressaltar quem terá direito a este benefício, já que os requisitos não são os mesmos do Auxílio Emergencial. Dessa forma, é preciso que a família esteja cadastrada no CadÚnico e atenda os seguintes requisitos de renda:
Condição de extrema pobreza com renda mensal de até R$ 89 por pessoa;
Condição de pobreza com renda mensal entre R$ 89 e R$ 178 por pessoa, com gestantes ou pessoas até 21 anos.
Por fim, para saber se você tem direito ao benefício, basta acessar o aplicativo da Caixa para verificar se houve a concessão ou não do Auxílio Brasil.
Fonte: Previdenciarista
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TEMA 219/TNU: Aproveitamento do tempo de serviço RURAL anterior aos 12 anos de idade

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou o Tema 219 favoravelmente ao aproveitamento de trabalho rural para menores de 12 anos na época do labor.
No julgamento referido, a TNU fixou a seguinte tese sobre o Tema 219:
“É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.”
Além disso, no voto vencedor, o Juiz Jairo da Silva Pinto declarou que:
“Caso haja comprovação de que a pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos tenha, de fato, exercido atividade rural, deve-se reconhecer o labor campesino efetivamente comprovado, e não fechar os olhos para a realidade fática, prejudicando aqueles a quem se deveria conferir maior proteção social.”
O juiz deixa clara a necessidade de análise da situação fática e da produção probatória. Então, será que o segurado sempre terá o direito reconhecido com a apresentação dos documentos em nome dos familiares da criança inserida no regime de economia familiar?
Fonte: Previdenciarista
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Filhos adotivos têm direito à pensão por morte do INSS

Conforme a legislação previdenciária, os filhos adotivos são considerados dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social. Portanto, eles possuem o direito ao benefício da Pensão por Morte nos casos e falecimento dos pais.
A Lei 8.213/1991 estabelece a condição de dependente dos filhos, em relação aos pais, quando menor de 21 anos, inválido, com deficiência intelectual, mental e grave. A dependência dos filhos é presumida, ou seja, não precisa ser comprovada. Seguindo essa linha, o Código Civil afasta qualquer dúvida a respeito de eventual tratamento diferenciado dos filhos biológicos ou adotados, visto que proíbe quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Além disso, a lei que disciplina a adoção de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios. Portanto, caso ocorra a adoção de maiores de 18 anos, deverá haver sentença constitutiva, além de assistência efetiva do poder público.
No entanto, é preciso prestar atenção, pois existe a perda do poder familiar da família biológica no caso de adoção. A Instrução Normativa 128/2022 do INSS prevê a perda da qualidade de dependente do adotado em face dos pais biológicos e a cessação da pensão por morte nos casos de adoção.
Fonte: Previdenciarista
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Senado aprova MP que permite crédito consignado para beneficiários do BPC/LOAS e Auxílio-Brasil

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória 1106/22, que amplia o rol de beneficiários e a margem do crédito consignado para o BPC/LOAS e Auxílio-Brasil.
A medida amplia de 35% para 40% a margem do empréstimo consignado dos empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Para os aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a margem passa de 40% para 45%.
Além disso, a medida também amplia o rol de beneficiários, autorizando a modalidade também para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), Renda Mensal Vitalícia (RMC) e Auxílio Brasil:
Para o BPC/LOAS a margem de consignado passa a ser 45% (40% para empréstimos e 5% para cartão de crédito consignado);
Os beneficiários da RMV possuem agora uma margem de 45% (40% para empréstimos e 5% para cartão de crédito consignado);
Já os beneficiários do Auxílio-Brasil possuem uma margem de 40% para a realização de empréstimos.
O empréstimo consignado é uma modalidade que aplica um desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício.
A medida ainda estabelece que é possível realizar quantos empréstimos o beneficiário quiser, desde que respeitada a margem consignável. Além disso, as instituições financeiras devem informar qual será a remuneração remanescente após a contratação do empréstimo, custo e prazo de quitação.
A Medida Provisória segue para a sanção presidencial.
Fonte: Previdenciarista
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Decisão reconhece como especial trabalho de motorista do setor de saúde e determina concessão de aposentadoria.

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial tempo em que um segurado trabalhou como motorista na área de saúde e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão também considerou períodos de atividade rural.
Segundo os magistrados, documentos e testemunhas comprovaram serviço no campo e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) demonstrou desempenho das funções com exposição a vírus e bactérias.
De acordo com o processo, o segurado ajuizou ação contra o INSS alegando trabalho rural entre outubro de 1972 até dezembro de 1981. Ele ainda sustentou que exerceu atividades em condições especiais como motorista do setor de saúde, junto à Prefeitura de Ubarana/SP, de 19/3/93 a 4/3/16.
Após a Justiça Estadual de José Bonifácio/SP, em competência delegada, ter atendido parcialmente o pedido do segurado, ele recorreu ao TRF3.
Ao analisar o caso, o desembargador federal relator Newton De Lucca destacou que prova material e depoimentos de testemunhas demonstraram exercício de atividades no campo entre 1/1/74 a 19/6/79 e 23/2/80 a 31/12/81.
Quanto à função de motorista, o PPP apontou que o autor realizava o transporte de pacientes para unidades de saúde do município e viagens externas, além de auxiliar os doentes que utilizavam macas, “havendo menção expressa acerca da exposição permanente aos agentes biológicos”, frisou.
Assim, a Oitava Turma, por unanimidade, reconheceu a atividade rural, bem como período especial e determinou ao INSS conceder a aposentadoria por tempo de contribuição.
Apelação/Remessa Necessária 0016680-84.2018.4.03.9999
Fonte: TRF3 – Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Fonte: direitonet
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INSS deve restabelecer auxílio-doença de segurada com visão subnormal

A 7° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu o restabelecimento do auxílio-doença para uma auxiliar de escritório com visão subnormal.
O caso trata de uma segurada que sofreu uma perda significativa na visão e precisa passar por uma reabilitação funcional. A auxiliar de escritório recebeu o auxílio-doença devido a infecções oftalmológicas. O pagamento ocorreu entre 2013 e 2019, quando o benefício foi cessado. Em 2016, a segurada ajuizou uma ação solicitando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. No entanto, a Justiça Estadual de Carapicuíba julgou o pedido como improcedente e a segurada recorreu da decisão ao TRF3.
De acordo os laudos da perícia, a segurada não possui condições de exercer a atividade profissional, devido ao diagnóstico de visão subnormal bilateral. Os laudos também apontam a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. A perícia realizada indicou a necessidade da reabilitação profissional, devido a restrição a leitura e escrita fina.
Ao analisar o caso, o TRF3 relembrou um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o auxílio-doença. Conforme o entendimento, é possível a concessão do benefício para o segurado incapaz, mas que pode passar por uma reabilitação para exercer outras atividades.
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